ITENS DE AUDITORIA	CONSTATAÇÕES	RESPOSTAS DA UNIDADE AUDITADA	RECOMENDAÇÕES/ SUGESTÕES	
1. Art. 230 da Lei nº 8.112/90 (estabelece que a assistência à saúde do servidor compreende a assistência médica, odontológica, farmacêu-tica e psicológica) X Ato TRT nº 16/2007 (regulamenta no âmbito deste Tribunal o programa de assistência médico-hospitalar) (fls.9/10)	1.a) O valor ressarcido a título de auxílio médico hospitalar refere-se ao valor despendido pelo magistrado e pelo ser-vidor com assistência médico-hospitalar, não compondo a base de cálculo os valores despendidos com Assis-tência odontológica, psicológica e farmacêu-tica, contrariando o estabelecido no art.230 da Lei nº 8.112/90	R.1. Não houve manifes-tação da Unidade Audi-tada quanto a esse item	S.1.a) Estabelecimento de convênio com Plano de Saúde que ofereça a seus clientes a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicoló-gica e farmacêutica; ou,
S.1.b) Desenvolvimento de Projetos complemen-tares de Assistência à saúde, como por exemplo: programa de assistência odontológica complemen-tar, por meio do ressarcimento do valor despendido pelo magis-trado e servidor com plano odontológico ou despesas correspondentes particulares	
2. Dependentes do ser-vidor e do magistrado, beneficiários do pro-grama de assistência médico-hospitalar (fls.10/11)
2.1. Inclusão e exclusão de companheiro(a) como dependente do Programa de Assistência médico-hospitalar
2.2. Controle dos bene-ficiários do programa
2.3. Recadastramento	2.a) (Itens 2. e 2.1.) Observou-se que o servidor, ao obter a inclusão de dependentes (inclusive companheira) para fins de imposto de renda, obtém para estes, ainda, automaticamente, a condição de seus dependentes beneficiá-rios do programa de auxílio médico-hospi-talar 
2.b) (2.1.) Não tem sido exigido o reconhecimento de união estável para a inclusão de companheiro e enteado no programa de assistência médico-hos-pitalar, assim como, não tem sido observada a exigência de termo de guarda de menor, para sua inclusão como beneficiário do programa
2.c) (2., 2.1. e 2.2.) Companheira listada como beneficiária do progra-ma, mesmo sendo o servidor casado
2.d) (2, 2.2.) Atribui-ção da condição de bene-ficiário a menor mesmo sem haver termo de guarda
2.e) (2.2.) Mesmo após expirado o prazo da guarda provisória, manu-tenção da condição de menor como dependente para fins de assistência médica-hospitalar
2.f) (2.3.) Inexistência de recadastramento peri-ódico dos beneficiários	R.2.a) Não se tem exigido o reconhecimento de união estável para inclusão de dependentes no programa de assistên-cia médica-hospitalar
R.2.b) Não cabe à DAS a análise da documentação relativa à comprovação da união estável e da  guarda, em caso de menor de 21 anos de idade 
R.2.c) Somente após a provocação do interes-sado, formalizado por requerimento e respec-tivos comprovantes exi-gidos por este Tribunal, é que a DAS realiza a inscrição dos dependen-tes (fl.85)
R.2.d) A anotação dos dependentes dos magis-trados e dos servidores  é de responsabilidade do Cadastro de Pessoal, sendo tal procedimento requesito para inclusão do beneficiário no programa de assistência à saúde, de forma que o controle da documen-tação, por exemplo, de guarda definitiva, não compete à DAS, mas à Secretaria de Gestão de Pessoas
R.2.e) Compete ao Diretor Geral, por delegação, decidir sobre a inclusão de dependentes no programa de assistência médica-hospitalar
R.2.f) Não foi efetuado recadastramento de beneficiários	S.2.a) Recadastramento anual dos beneficiários do programa de assistência à saúde
S.2.b) Antes do deferi-mento de inclusão de companheiro(a) e ente-ado(a) no programa de Assistência à saúde, que seja aberto procedimento próprio de reconhecimen-to de união estável a ser apreciado pelo Pleno deste Tribunal 
S.2.c) Atualização do cadastro do magistrado e servidor;
S.2.d) Maior rigor na inclusão de dependentes;	
3. Legislação de Imposto de Renda X Programa de Assistência Médica-hospitalar (11/15)	3.a) O ato que regulamenta no âmbito deste Tribunal o programa de assistência à saúde tomou por base a legislação do imposto de renda; os dependentes do programa são os mesmos listados no art. 35 da Lei nº 9.250/95, e perdem essa qualidade nas mesmas condições previstas na legislação tributária
3.b) É inadequada a utilização dos mesmos parâmetros estabelecidos pela legislação tribu-tária para qualificar os dependentes econômicos do magistrado e servi-dor	R.3.a) A DAS ressalta que enviou à Secretaria de Gestão de Pessoas e à Assessoria da Presidên-cia proposta de alte-ração do Ato TRT nº 16/2007. 
R.3.b) Ressalta, ainda, que o rol de dependentes do programa são os mesmos da legislação do imposto de renda, sugerindo, em contra-partida, que seja observada a legislação que rege a Seguridade Social (fl.85/86)	S.3.a) Alteração do Ato de assistência à saúde de magistrados e servi-dores, e
S.3.b) Elaboração de Ato que regulamente o instituto da dependência econômica no âmbito deste Tribunal	
4. Programa de Assis-tência à saúde dos servidores e magistrados deste Tribunal em relação a outros Tribunais (fls.15/32)	4.a) A assistência à saúde nos outros Tribunais, assim, como neste Tribunal, é feita por meio do ressar-cimento parcial das despesas com Plano de saúde, sendo que em alguns Tribunais, a exemplo do TRT da 20ª Região, foi ainda desenvolvido o programa “Sorria”, que tem por fim o ressarcimento das despesas odontológicas;
4.b) Na maioria dos Tribunais o ressar-cimento é feito com base na faixa etária, diferentemente do sis-tema adotado por este Tribunal, em que o valor é fixo, independen-temente da faixa etária e do valor despendido pelo magistrado e pelo servidor
4.c) Nos atos dos outros Tribunais verifica-se maior rigor para inclusão de dependentes de magistrados e de servidores, a exemplo do Ato do TST que exige, para inclusão de pai e mãe, que estes recebam (conjuntamente) até 1 salário mínimo, enquanto neste TRT basta apenas que estes sejam dependentes do servidor para fins de imposto de renda	R.4.a) A anotação dos dependentes dos magis-trados e dos servidores  é de responsabilidade do Cadastro de Pessoal, sendo tal procedimento requesito para inclusão do beneficiário no programa de assistência à saúde, de forma que o controle da documen-tação, por exemplo, de guarda definitiva, não compete à DSAS, mas à Secretaria de Gestão de Pessoas
R.4.b) Compete ao Diretor-Geral, por delegação, decidir sobre a inclusão de dependentes no programa de assistência médica-hospitalar
R.4.c) Não se tem exigido o reconhecimento de união estável para inclusão de dependentes no programa de assistên-cia médica-hospitalar
R.4.d) Não foi efetuado recadastramento de bene-ficiários		
5. Valor do auxílio médico-hospitalar X gastos com plano de saúde (fls.32/35)	5.a) O valor do auxílio médico-hospitalar rece-bido pelo servidor e pelo magistrado, em relação a cada dependente, independe do valor despendido com este, considerando-se o valor total despendido  com Plano de saúde
5.b) O auxílio em questão não pode ser usado como meio para atingir objetivos outros que não a efetiva assistência à saúde do magistrado e servidor, ativo e inativo, seus dependentes e pensio-nistas	R.5. Não houve manifestação da Unidade auditada;	S.5. O valor do auxílio médico-hospitalar deve guarda pertinência com o valor despendido pelo servidor com cada dependente.
b)Deve-se observar a faixa etária. Escalonamento do valor de acordo com a faixa etária;	
6. Controle dos Beneficiários (fls.35/38)	6.a) O controle de dependentes é efetuado por meio de listagem  encaminhada mensalmente a DSAS pelo Sindissétima e Anajustra (magistrados e servidores que tem consignado em folha pagamento em favor de plano de saúde), ou mediante apresentação de recibo de pagamento de despesa com plano de saúde (servidores que pagam o plano de saúde mediante recibo mensal)	R.6.a) Compete ao Diretor-Geral deferir a inclusão de dependentes do servidor no programa de assistência médico-hospitalar, e à Secretaria de Gestão de Pessoas cadastrá-los no sistema de gerenciamento de recursos humanos (MENTORH)
R.6.b) Estando o dependente do servidor cadastrado no sistema, este poderá dirigir-se diretamente ao Sindissétima ou Anajustra para incluí-lo no plano de saúde (fl.35)	S.6.a) Controle mais rigoroso pela DAS, com acompanhamento mensal da despesa, da inclusão e da exclusão  de beneficiários no progra-ma de assistência médico-hospitalar
S.6.b) Recadastramento anual
S.6.c) Planejamento de ações preventivas para o exercício de 2010